Quem mora em um condomínio residencial pode ter problemas se a Lei do Silêncio não for respeitada. Alguns moradores podem estender as festas até mais tarde ou realizar atividades barulhentas até altas horas. Isso ocorre quando as regras e os limites não são claros, exigindo que os envolvidos no conflito precisem da mediação do síndico para resolver a situação.
Entretanto, pode acontecer dos responsáveis pelo condomínio não dominarem a legislação aplicável ao assunto e não saberem que os municípios têm autonomia para estabelecer limites e sanções.
Quer entender melhor esse assunto? A seguir, explicaremos o que é a Lei do Silêncio e como lidar com vizinhos barulhentos. Confira!
O que diz a Lei do Silêncio?
A chamada Lei do Silêncio refere-se às normas municipais, estaduais e federais, como o artigo 1.277 do Código Civil, que coíbem a geração de ruídos altos durante certos períodos do dia. O objetivo é garantir o bem-estar físico e mental dos moradores de uma região e uma boa noite de sono.
E o que é o silêncio? Sons de até 20 decibéis possuem um índice de barulho quase que imperceptível aos ouvidos humanos. Ruídos de até 55 decibéis (dB) estão dentro do nível de conforto. Se enquadram nessa categoria uma conversa entre duas pessoas em tom moderado ou baixo e os ruídos emitidos por uma rua com tráfego leve de carros.
Qual é o horário do silêncio?
Cada município pode definir qual é o horário limite para fazer barulho. Esse período geralmente é compreendido entre 7h e 22h de segunda a sexta. Sendo assim, não é permitido fazer barulho das 22h01 às 6h59 em dias de semana. O horário de silêncio aos sábados e aos domingos pode se estender em certas cidades, chegando às 9h.
Como saber se o barulho se enquadra na Lei?
Algumas ações comuns do dia a dia provocam ruídos que incomodam os vizinhos. Olha só:
- Aparelho de som (130 dB).
- Despertador digital (80 dB).
- Secador de cabelo (90 dB).
- Televisão (70 dB).
- Torneira gotejando (20 dB).
Em cidades como Belo Horizonte e Curitiba, os moradores de um condomínio devem evitar atividades que emitam mais de 50 ou 60 dB no horário noturno, o que inclui assistir televisão e ouvir música em volume alto.
Como a Lei do Silêncio costuma funcionar nos condomínios?
Nos condomínios, as regras sobre a Lei do Silêncio são estipuladas pelos moradores durante assembleia geral ou pela empresa responsável pelo gerenciamento do empreendimento, como acontece na Luggo. O Regimento Interno ou estatuto de um condomínio é o documento que reúne todas as regras de convivência de um condomínio, para assegurar o respeito ao sossego, à salubridade e à segurança. Além disso, a convenção costuma seguir a regra que proíbe o barulho excessivo após as 22h.
Cada condomínio da Luggo tem um Regimento Interno com um compilado de regras de convivência, que inclui orientações sobre barulho e bem-estar dos moradores.
Qual é a punição para quem descumprir a Lei?
O artigo 1.277 do Código Civil assegura que os proprietários respeitem o sossego dos vizinhos. Já a Lei de Contravenções Penais prevê que quem “praticar profissão ruidosa, abusar de instrumentos sonoros, promover gritaria ou algazarra e provocar ou não impedir o barulho produzido por animal de quem tem guarda” está sujeito a multa e a prisão de quinze dias a três meses ou multa.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também trata do assunto. Na Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019 estabelece que o ruído nas áreas predominantemente residenciais não ultrapasse o limite de 55 decibéis no horário diurno e 50 decibéis no noturno.
Como lidar com vizinho barulhento?
Quem mora em um apartamento deve ler o Regimento Interno do condomínio e conhecer tudo o que se aplica a Lei do Silêncio. Se algum vizinho desrespeitar as normas, é preciso resolver o problema de forma amigável. Afinal, é conversando que as pessoas se entendem, certo?
Para isso, é fundamental agir de cabeça fria, explicando quais ruídos estão perturbando o sossego e porquê. Além disso, é preciso mostrar que o barulho é excessivo. Se a conversa não surtir efeito, o morador deve comunicar ao síndico, solicitando a mediação e a resolução do conflito. Em casos graves, a Polícia Militar (PM) ou a Guarda Civil Municipal (GCM) pode ser acionada.
Muitos condomínios preveem penalidades ao morador que não respeita a Lei do Silêncio, como pagamento de multa e até mesmo a expulsão. O síndico é o responsável por aplicar essas sanções.
A Lei do Silêncio em algumas cidades
As cidades brasileiras tratam a Lei do Silêncio com rigor. Dê uma olhada!
Lei do Silêncio em Belo Horizonte
Independentemente da região da cidade em que a pessoa morar, é preciso observar as normas estabelecidas pela Lei do Silêncio. A cidade prevê três faixas de horário e limites de ruídos:
- 07h01 às 19h: 70 dB.
- 19h01 às 22h: 60 dB.
- 22h01 às 23h59: 50 dB.
- 00h e 07h: 45 dB.
Às sextas-feiras, aos sábados e na véspera de feriados, o limite tolerado é de 60 dB até as 23h. A cidade disponibiliza aos moradores uma central de atendimento para denunciar a poluição sonora da capital (Disque Sossego). A Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza essas informações no site oficial.
Lei do Silêncio em Campinas
A cidade de Campinas proíbe a perturbação do sossego e o bem-estar dos moradores com ruídos, algazarras e barulhos de qualquer natureza.
Motores de veículos em mau estado de funcionamento, ou que sejam usados com escapamento aberto, buzinas, apitos, emprego abusivo de rádios e alto-falantes, queima de rojões, entre outros, são alguns exemplos dos ruídos incluídos na proibição constante da Lei. Essas informações podem ser conferidas através do sistema de Leis Municipais, disponível no site.
Lei do Silêncio em Curitiba
Nas áreas residenciais de Curitiba, os moradores precisam observar o limite de ruído de 50 dB entre 7h e 19h. Após esse horário, o barulho não pode exceder 45 dB. Nas áreas comerciais, assim como nas igrejas, o barulho não pode exceder 65 dB.
As vibrações são consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou levantarem a possibilidade de causar danos materiais à saúde e ao bem-estar público, de acordo com algumas definições que se iniciam em sons e ruídos e vão até poluições sonoras e diferentes tipos de barulhos nocivos, como contínuo, intermitente e impulsivo. A Lei completa de Curitiba também pode ser encontrada no site Leis Municipais.
Lei do Silêncio em Lauro de Freitas
Em Lauro de Freitas é proibido perturbar o sossego e o bem-estar da população com sons excessivos, ruídos, vibrações que excedam o limite de 65 dB entre 22h e 7h.
Como Curitiba, são utilizadas definições de sons considerados prejudiciais e os diferentes tipos de ruídos e poluições sonoras para reconhecer as vibrações nocivas, das quais também podem ser conferidas no site Leis Municipais.
Lei do Silêncio em Porto Alegre
O Decreto Municipal 8.185 de 1983 proíbe diferenças sonoras maiores de 5 dB entre o ruído de fundo (qualquer som que esteja sendo emitido durante a medição que não for o objeto da medição) e o provocado por determinada atividade, ou seja: se uma música estiver 5 decibéis mais alta que o som dos carros/conversas na rua, a pessoa estará descumprindo a lei. Já o artigo 90 do Código de Posturas do Município, estabelece o limite de 60 dB entre 22h e 7h.
Caso o problema afete um número maior de pessoas, os interessados podem coletar assinaturas e apresentar um abaixo-assinado ao MP. O objetivo é mostrar que há interesse público envolvido. Outras especificidades podem ser encontradas no sistema de Leis Municipais.
Lei do Silêncio em São Paulo
Quem mora nas áreas residenciais da cidade de São Paulo deve observar o limite de 50 dB entre 7h e 22h. No horário noturno, o limite é 45 dB. Já nas áreas industriais, o limite é de 70 dB entre 7h e 22h. Após esse horário, o limite é 60 dB.
É possível encontrar mais informações sobre o funcionamento do Programa Silêncio Urbano (PSIU) no site oficial da prefeitura.
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