Um condomínio residencial é uma comunidade na qual os moradores vivem, trabalham e praticam atividades físicas e de lazer.
Para que a relação estabelecida entre as pessoas que ali estão seja a melhor possível, no entanto, é necessário utilizar algumas ferramentas como a Lei do Condomínio.
Esse regulamento estabelece os direitos e deveres dos moradores, assim como as responsabilidades civis e criminais do condomínio.
Para te ajudar a entender melhor esse assunto, elencamos, neste artigo, os principais pontos da Lei do Condomínio!
O que é a Lei do Condomínio?
A Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio) rege todos os aspectos relacionados à convivência dos ocupantes de condomínios residenciais e comerciais. Trata, de forma geral, do uso das áreas privativas e comuns, do direito de propriedade e das regras sobre a convocação e realização de assembleias.
Além da citada lei, os seguintes ordenamentos podem ser utilizados para resolver os problemas relacionados ao condomínio:
- Constituição Federal
- Código Civil
- Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios)
- Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato)
- Leis municipais e estaduais
- Convenção do condomínio
- Regimento Interno do condomínio
Os condomínios de apartamentos, portanto, devem se guiar pela Convenção do Condomínio e pelo Regimento Interno em tudo o que não contradiga as leis municipais, estaduais ou federais. A Constituição Federal fica no topo da pirâmide.
O Código Civil (Lei nº 10.406/2022), no entanto, é a legislação mais importante a ser seguida quando o assunto é a relação jurídica decorrente dos direitos e deveres das partes.
Por exemplo, podemos citar artigos que descrevem multas e penalidades, uso da área comum e definições do conselho fiscal. O documento, portanto, fornece a base legal para a boa administração do condomínio.
Como funciona o Regimento Interno?
O Regimento Interno estabelece as regras básicas para o funcionamento e para a convivência dos moradores, devendo estar em conformidade com a Convenção do Condomínio.
Foca no dia a dia dos moradores, priorizando aspectos práticos como uso da área comum, comportamento e manutenção.
Ele também pode abordar horários para a utilização da área de lazer, atividades permitidas ou proibidas nas áreas comuns, regras para pets e normas do estacionamento.
As normas devem ser claras e objetivas, e os gestores devem promover a transparência na elaboração, incluindo discussão e sugestões dos moradores.
E a Convenção de Condomínio?
Definida pelo Código Civil, a Convenção de Condomínio é um documento legal que rege os direitos e deveres dos moradores.
Aprovado pela Assembleia, ele aborda os seguintes tópicos:
- Cota proporcional e o valor da taxa para o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias;
- Competência das assembléias e forma de administração;
- Descrição e a finalidade de todas as unidades;
- A sanção a que os sujeitos os condomínios;
- Fração atribuída a cada unidade.
Por que entender as regras do condomínio?
Entender as regras dispostas na Lei do Condomínio é fundamental para desfrutar de um ambiente organizado, limpo e acolhedor.
Veja alguns exemplos práticos do funcionamento das regras no dia a dia dos moradores:
Convivência harmoniosa
Para que o apartamento seja sinônimo de tranquilidade, os moradores devem estar na mesma sintonia. Eventos e ações promovidas no espaço ajudam a criar laços de amizade, fortalecendo o espírito de comunidade.
É por isso que os condomínios Luggo são um grande diferencial — pois além de oferecer atividades que incentivam a interação entre moradores, possuem espaços comuns bem cuidados e atrativos que melhoram a qualidade de vida de todos.
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Segurança e bem-estar
As regras também garantem a segurança e o bem-estar dos moradores. A gestão cuidadosa dos equipamentos de segurança, como portarias eletrônicos e sensores de movimento, assegura que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às áreas comuns.
É por isso que muitos condomínios podem ser incisivos quanto à atenção ao manter as portas de áreas comuns fechadas ao entrar e sair, por exemplo.
Gestão e manutenção
A política de reformas do condomínio também segue a Lei do Condomínio. Por isso, as obras devem ocorrer em horários pré-estabelecidos e precisam ser monitoradas por um engenheiro ou arquiteto.
Além disso, os moradores devem ser avisados com antecedência sobre a data de início e término das obras.
A Luggo, por exemplo, conta com uma equipe encarregadas da manutenção e limpeza do condomínio — assim, tudo estará sempre bonito e organizado.
Os condomínios da Luggo também oferecem serviço de faxina para deixar o apartamento sempre cheiroso.
Direitos e deveres dos moradores
As regras do condomínio devem ser conhecidas por todos os moradores de modo a facilitar a resolução dos problemas.
Também é preciso padronizar direitos e deveres e definir diretrizes para entrada de visitantes, permissão de pets e horário de utilização da área de lazer do condomínio.
Uma administradora de condomínios como a Luggo torna esse processo muito mais simples e prático, uma vez que conta com vasta experiência em promover a boa convivência dos moradores.
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Os condomínios da Luggo contam com serviços de concierge, síndico profissional e um sistema completo de segurança, com câmeras, portaria virtual 24h e acessos por tags eletrônicas.
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